Falsa declaração de pobreza não constitui crime quando é passível de verificação

Um servidor público de Brasília que prestou falsa declaração de pobreza para conseguir o benefício da justiça gratuita obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

STJ tentará conciliação de pai americano e padrasto brasileiro em disputa por menino

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu promover uma audiência de conciliação entre um pai norte-americano e um padrasto brasileiro que disputam a guarda de um menino de oito anos.

Justiça estadual é competente para julgar crime contra franqueada dos Correios

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou caber à Justiça estadual julgar crime contra franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).

TJMT mantém decisão que devolve imóvel à proprietária

Verificado o implemento dos requisitos legais da ação possessória, é imperiosa a concessão e o reconhecimento da medida, quando ocorrida a revelia e analisado todo o contexto fático-probatório.

Preferência do crédito trabalhista pode ser invocada pelo trabalhador

Em ação trabalhista, um trabalhador teve garantido o direito a receber verbas devidas pelo ex-patrão.

Ex-síndica de condomínio na Asa Norte é condenada por má administração

Trabalhador é condenado porque mentiu à Justiça

Juiz explica o sistema de guarda compartilhada aprovado na Câmara dos Deputados

Cliente será indenizada por ter nome incluído no SPC

7ª Câmara decide pela impenhorabilidade de micro e outros bens domésticos

Rede TV! é condenada a pagar em dia e ter lixeiras

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra cheque depositado indevidamente

Justiça condena consumidor inadimplente

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

Julgamento é anulado porque juiz negou prestação jurisdicional

Restaurante em São Luís pode continuar funcionando sem alvará de construção e habite-se

Ex-Big Brother não precisará dividir prêmio

SBT pagará R$ 100 mil de multa por programa fora de horário

Arresto não se confunde com penhora on-line

TRT-SP: pagamento antecipado de dívida trabalhista não é obrigação